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1. Portaria nº 102/93 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de mercadorias. Publication: 28 Jan. 1993 Availability: No copies available Actions:

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2. Aviso nº 35/93 / MNE

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público o texto em português das emendas entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1988 e em 1 de Janeiro de 1990, relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR). Publication: 15 Fev. 1993 Availability: No copies available Actions:

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3. Resolução da Assembleia da República nº 53/99 / AR

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússsia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados e Moscovo a 22 de Julho de 1994. Publication: 2 Jul. 99 Availability: No copies available Actions:

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4. Resolução da Assembleia da República nº 73/2000 / AR

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia a 20 de Maio de 1999. Publication: 14 Nov. 2000 Availability: No copies available Actions:

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