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1.
Portaria nº 102/93
/
MOPTC
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de mercadorias.
Publication:
28 Jan. 1993
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2.
Aviso nº 35/93
/
MNE
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Torna público o texto em português das emendas entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1988 e em 1 de Janeiro de 1990, relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).
Publication:
15 Fev. 1993
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3.
Resolução da Assembleia da República nº 53/99
/
AR
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússsia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados e Moscovo a 22 de Julho de 1994.
Publication:
2 Jul. 99
Availability:
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4.
Resolução da Assembleia da República nº 73/2000
/
AR
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia a 20 de Maio de 1999.
Publication:
14 Nov. 2000
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